Estatutos

Por Estatutos se entende o documento legal que sanciona a constituição oficial da associação e os seus fins e define a sua estrutura administrativa, os seus regulamentos administrativos e normas de funcionamento. Naquele documento surgem exaradas a explanação da denominação e emblema escolhidos para a associação, a sua sede social, os seus fins, a classificação dos seus associados, a organização e competências dos titulares dos seus órgãos sociais, o seu património e medidas definidas para a liquidação dos seus bens, em caso de malograda extinção, bem como outras matérias específicas fundamentais à atividade formal da associação/banda filarmónica. Os Estatutos vigoram após aprovação – por norma, por maioria absoluta - em Assembleia Geral e publicação em Diário da República, decorrendo, por conseguinte, a revogação de documentos administrativos congéneres anteriormente publicados.